JUSTIFICATIVA

Indagado acerca de quantas notificações foram recebidas pelo setor competente desde o início da vigência da Lei 9.165 de 15 de junho 2010 até a presente data, esta foi a resposta do Poder Executivo: "Não recebemos nenhuma notificação até a presente data e assim nenhuma imobiliária foi multada. Alertamos que a presente lei não destaca qual o órgão responsável pela ação."

Cediço que a Secretaria da Saúde (SES), conforme explicitado no site da Prefeitura Municipal de Sorocaba, responde pelo planejamento, execução e fiscalização das atividades referentes à saúde pública a cargo do Município ou realizada de forma suplementar às ações dos governos Estadual e Federal. Sua atuação visa desenvolver e aprimorar os serviços prestados à população, com o objetivo de reduzir as necessidades de assistência, por meio da humanização do atendimento e de programas de saúde preventiva. Dentre suas atribuições, estão a administração das ações da Seção de Controle de Zoonoses e das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica. 

Nesse passo, a Secretaria de Saúde e a Seção de Controle de Zoonoses do Município de Sorocaba, são as principais unidades de saúde pública que têm como atribuição fundamental prevenir e controlar as zoonoses (como por exemplo, a dengue), desenvolvendo sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica.

Esta desempenha suas funções através do controle de populações de animais sinantrópicos (por exemplo, os mosquitos transmissores da dengue, dentre outros). Essa ação é baseada em trabalhos educativos, procurando esclarecer e contar com a colaboração e participação de toda a sociedade, complementada por ações legais e fiscais.

O objetivo da presente propositura é esclarecer qual o órgão responsável por essa ação, ou seja, visa estimular ações que torne efetivo no Município a prevenção à dengue a qual se tornou de interesse público e a própria sociedade reivindica soluções  efetivas.